Lei do Combustível do Futuro: impacto do CGOB e as oportunidades no mercado de gás sustentável

A promulgação da Lei nº 14.993/2024 (Lei do Combustível do Futuro) estabeleceu um marco decisivo para a matriz energética brasileira. Ao instituir programas de incentivo à expansão de combustíveis de baixa intensidade de carbono, a legislação desencadeou uma forte mudança de diretrizes no setor produtivo, no transporte pesado e nas grandes indústrias.

Entre as inovações trazidas pelo texto legal, a criação do Certificado de Garantia de Origem do Biometano (CGOB) surge como um dos principais componentes para viabilizar comercialmente o mercado de gás sustentável no Brasil.

Na prática, o CGOB funciona como um certificado digital que rastreia e comprova que determinado volume de biometano foi produzido e consumido, injetado na rede, ou não.

A grande vantagem desse modelo é que a empresa compradora não precisa receber fisicamente o gás renovável em sua fábrica por meio de um gasoduto exclusivo.

O atributo ambiental ("baixo carbono") é segregado do combustível físico. Assim, o biometano especificado pode ser misturado na rede comum de distribuição, enquanto a empresa adquire o certificado CGOB para comprovar, com segurança técnica e validade jurídica, que consumiu o energético sustentável.

Entender a mecânica do CGOB e as exigências operacionais da Lei do Combustível do Futuro tornou-se essencial para empresas que buscam reduzir suas emissões diretas de Escopo 1 e proteger suas margens operacionais perante a regulação.

Por isso, preparamos este artigo para detalhar tudo o que você precisa saber sobre o assunto:

Resumo do texto:

1. O que é o Certificado de Garantia de Origem do Biometano (CGOB) e como ele viabiliza o mercado de biometano?
2. Como o CGOB funciona na prática?
3. A integração entre a Lei do Combustível do Futuro e o SBCE.
4. O desafio da rastreabilidade: por que as planilhas de controle não sustentam mais a gestão ambiental?
5. Checklist prático: 5 passos para integrar o biometano com segurança regulatória e integridade de dados.

O que é o CGOB e como ele viabiliza o mercado de biometano?

Historicamente, um dos maiores entraves para a expansão do biometano no Brasil esteve associado à logística de distribuição.

Como a produção desse combustível de baixa intensidade de carbono costuma ocorrer em regiões agrícolas ou de tratamento de resíduos, distantes das grandes plantas industriais, ou de outros centros de consumo, construir gasodutos dedicados para cada cliente tornava a operação inviável.

A criação do Certificado de Garantia de Origem do Biometano (CGOB), respaldada pela Lei nº 14.993/2024, resolve essa complexidade ao padronizar os atributos ambientais de biocombustíveis.

A criação do CGOB, respaldada pela Lei nº 14.993/2024, resolve essa complexidade ao padronizar os atributos ambientais de biocombustíveis.

O sistema funciona de forma análoga aos certificados de energia renovável (RECs) no setor elétrico: a molécula do gás é injetada na rede de distribuição compartilhada (gasoduto), enquanto o CGOB é emitido e custodiado como um ativo digital rastreável, mantendo-se a mesma proporção de m3 entre o Certificado e a produção/geração do biometano.

Ao adquirir o CEGOB, a empresa consumidora garante:

• Rastreabilidade de biometano: a comprovação auditável e independente de que a quantidade equivalente de gás sustentável foi efetivamente produzida e introduzida na matriz energética nacional.
• Conformidade (Compliance) ambiental no setor de gás: segurança jurídica para demonstrar metas de descarbonização de frotas e processos térmicos sem o risco de questionamentos por greenwashing.
• Abatimento no inventário de emissões: mecanismo metodológico para reduzir a pegada de carbono, atuando de forma direta no Escopo 1 (queima em caldeiras e frotas próprias), complementando a comercialização de RECs no Escopo 2 e desdobrando-se no Escopo 3 (quando aplicado à logística e transportadoras terceirizadas da cadeia de suprimentos).

Entretanto, para que essa operação gere valor real e seja aceita em auditorias rigorosas, a emissão e a custódia do CGOB exigem uma estrutura imutável de dados, capaz de comprovar a origem do combustível e evitar a dupla contagem do ativo.

h3 Como o Certificado de Garantia de Origem do Biometano (CGOB funciona na prática?

Imagine uma fábrica de alimentos localizada no interior de São Paulo que consuma 100.000 m³/mês de gás natural fóssil em suas caldeiras. Construir um gasoduto exclusivo até uma usina de biometano, por exemplo, no Centro-Oeste seria inviável do ponto de vista financeiro.

Com o CGOB, a fábrica continua recebendo a molécula do gás do gasoduto comum que já passa pela sua região. Contudo, ela adquire o equivalente de 100.000 CGOBs emitidos pela produtora de gás sustentável.

Ao cancelar e aposentar formalmente esses certificados em seu nome, a indústria comprova perante a auditoria, o regulador e o mercado, clientes e sociedade, que o volume consumido em sua operação equivale ao gás de baixo carbono injetado na rede.

Ou seja, ocorre a substituição do fator de emissão fóssil pelo perfil renovável no inventário de emissões de gases de efeito estufa, reduzindo sua pegada de carbono com amparo legal e sem a necessidade de obras de infraestrutura.

Leia também [Certificados, neutralização e ativos ambientais: quando usar?]

A integração entre a Lei do Combustível do Futuro e o SBCE

Existe uma sinergia direta entre os programas da Lei do Combustível do Futuro e as regras do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE - Lei nº 15.042/2024).

Enquanto o SBCE estabelece limites compulsórios e obrigações de reporte e compensação para instalações de média e alta emissões, as diretrizes da Lei nº 14.993/2024 fornecem os instrumentos operacionais para que as empresas consigam atingir essas metas.

Para grandes indústrias intensivas em energia, a substituição do gás natural fóssil pelo biometano, devidamente comprovado pelo CGOB, torna-se uma das rotas mais eficientes para reduzir as emissões diretas e evitar a aquisição regulatória de permissões no mercado regulado de carbono.

O ponto crítico dessa equação é que, tanto o regulador do SBCE, quanto auditores independentes, exigirão dados ambientais auditáveis e verificáveis. Se o dado que dá origem ao certificado contiver distorções ou falta de comprovação documental, o CGOB perde sua validade de conformidade (compliance), expondo a empresa a penalidades severas e perdas financeiras.

O desafio da rastreabilidade: por que planilhas não sustentam mais a gestão ambiental?

À medida que os atributos ambientais de biocombustíveis ganham valor comercial e regulatório, os processos internos de coleta de dados precisam acompanhar o mesmo nível de exigência da contabilidade financeira.

A dependência de controles manuais, trocas de e-mails com fornecedores e planilhas eletrônicas descentralizadas é a principal causa de falhas em auditorias de conformidade ambiental no setor de gás.

Erros de digitação nos volumes consumidos, fatores de conversão desatualizados ou a perda da memória de cálculo documental inviabilizam a consolidação do inventário de emissões de GEE.

A transição energética corporativa já exigia que as organizações abandonassem a gestão reativa de fim de ano e adotassem um fluxo contínuo de inteligência de dados, no qual a origem do gás renovável e do CGOB pudesse ser checada a qualquer momento. Agora, é uma demanda regulatória.

Leia também [Escopos 1, 2 e 3 no inventário de emissões: qual usar no seu negócio?]

Checklist prático: 5 passos para integrar o biometano com segurança regulatória e integridade de dados

A superação do modelo artesanal de gestão de emissões não acontece da noite para o dia, mas exige um roteiro estruturado para que a transição operacional ocorra sem sobressaltos durante as auditorias do SBCE.

Antes de buscar ativos no mercado, a organização precisa preparar a sua base interna de informações e estabelecer critérios claros de conformidade ambiental no setor de gás.

1. Mapeamento do consumo: identificar o volume mensal de gás natural fóssil ou diesel utilizado em processos industriais e transportes.
2. Auditoria das faturas e origem de dados: garantir que as medições volumétricas e memórias de cálculo estejam centralizadas e com respaldo documental.
3. Aquisição de Certificados Rastreáveis (CGOB): transacionar os atributos ambientais do biometano via ambientes com garantias de compliance e ausência de dupla contagem.
4. Aposentadoria e vinculação ao inventário: aposentar formalmente os certificados e integrar o cálculo de abatimento à plataforma de gestão climática corporativa.
5. Adoção de uma plataforma de inteligência climática: selecionar uma solução tecnológica para o compliance regulatório preventivo, garantindo que o histórico de emissões, faturas e registros em blockchain permaneçam centralizados e prontos para verificação e auditoria do SBCE.

Como a BlockC garante a segurança e a governança dos seus ativos ambientais?

Com mais de 25 anos de tradição e atuação pioneira no mercado de carbono, o grupo BlockC desenvolveu a infraestrutura tecnológica necessária para responder às exigências da Lei do Combustível do Futuro e do SBCE.

Nossa plataforma SaaS opera como um sistema centralizado de inteligência climática e compliance ambiental, automatizando a coleta de dados operacionais, a quantificação sob os parâmetros do GHG Protocol e a rastreabilidade de biometano e demais ativos ambientais corporativos.

Ao integrar a gestão contínua de emissões à segurança do registro imutável, a BlockC elimina o risco de erros manuais, previne a dupla contagem e transforma a obrigação de reporte em uma estratégia sólida de transição para a economia de baixo carbono.

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Respostas rápidas sobre Biometano, CGOB e a Lei do Combustível do Futuro (FAQ)

1. O que é a Lei do Combustível do Futuro?

Sancionada como Lei nº 14.993/2024, ela instituiu o Programa Combustível do Futuro no Brasil para promover a mobilidade sustentável de baixo carbono e a descarbonização da matriz energética nacional. A legislação estabelece incentivos e metas para a expansão do biometano, biocombustíveis, diesel verde, SAF (combustível sustentável de aviação) e tecnologias de captura de carbono.

1. A Lei do Combustível do Futuro já está valendo?

Sim. A lei foi sancionada e está em vigor, estabelecendo as diretrizes gerais e os programas nacionais. Embora determinados mecanismos de mercado dependam do avanço de regulamentações infralegais e normas técnicas (como os critérios específicos do CGOB), a estrutura legal já orienta o planejamento estratégico e financeiro das indústrias.

1. Quais são os principais impactos da lei para as empresas?

A lei impacta diretamente o controle de custos operacionais e a gestão de frotas industriais. Ela exige maior uso de combustíveis renováveis na matriz de transportes e estimula a substituição de insumos fósseis por alternativas limpas. Para os negócios, o impacto imediato é a necessidade de estruturar a governança de dados ambientais para comprovar a origem dos insumos energéticos consumidos.

1. O que significa a sigla CGOB?

O CGOB é o Certificado de Garantia de Origem do Biometano, instituído no Brasil pela Lei nº 14.993/2024 (Lei do Combustível do Futuro). Ele atesta digitalmente a produção e a injeção do gás sustentável na rede de distribuição.

1. Qual a diferença entre a molécula do biometano e o CGOB?

A molécula do biometano é o combustível físico certificado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) que circula nos gasodutos; é basicamente o gás metano (CH4) pronto para uso/consumo.

O CGOB é o ativo ambiental intangível que carrega o atributo de sustentabilidade e o fator de baixa emissão de carbono daquele combustível; sendo vinculado e relacionado ao volume do biometano produzido/gerado, em m3.

1. Como o CGOB ajuda a reduzir a pegada de carbono da minha empresa?

Ao adquirir e aposentar o CGOB em nome da sua empresa, você pode substituir o fator de emissão do gás fóssil pelo perfil renovável do biometano no seu inventário de emissões. Isso reduz as emissões diretas de Escopo 1 (processos térmicos) e de Escopo 3 (logística de transportadoras terceirizadas).

1. O uso do CGOB evita a dupla contagem do atributo ambiental?

Sim, desde que sua custódia e aposentadoria ocorram em uma plataforma de governança de dados imutável. É essa infraestrutura que garante que um mesmo volume de gás sustentável não seja reivindicado por mais de uma empresa simultaneamente.